Termos de uso para plataforma de JurisCorrespondente

Descrição do Projeto

Redação dos Termos de Uso conforme legislação brasileira.

Estruturação do documento com linguagem acessível, mas juridicamente correta.

Previsão de responsabilidades de usuários e da plataforma.

Políticas de uso, cadastro, bloqueio, suspensão e encerramento de conta.

Questões de propriedade intelectual e proteção de dados.

Adequação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Tecnologias Utilizadas

Arquivos e Documentos